Assinatura Eletrônica do GOV.BR free
Quem pode usar o serviço:
Para utilizar o serviço da assinatura digital do gov.br, você precisa ter uma conta validada por:
- Reconhecimento facial realizada pelo aplicativo gov.br. (Baixar aqui)
- https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica
O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.